Comprei

Comprei pela internet e depois me arrependi, e agora?

E aí, o que a gente faz nesses casos? Perde o dinheiro?
DE JEITO NENHUM! Você, consumidor, pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar a partir da data do recebimento do produto! Isto se a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial, na porta da sua casa, por catálogo, telefone AND internet!

A obrigação legal do prazo de 7 dias para arrependimento ou desistência de uma compra está prevista no Código de defesa do consumidor, artigo 49.

Abaixo transcrevemos especialmente o artigo que trata do assunto, para visualização literal e breves destaques:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Vale não só para compras na internet, mas para todas fora do estabelecimento, ou seja, fora da loja. Por exemplo, se você compra um sapato pela internet, ou um batom por um catálogo de um vendedor da Natura, ou por telefone mesmo, a compra foi realizada fora da loja, então o consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 dias, sem ônus. (Sem pagar nada, viu? Nem o que pagou de frete!) .

Dúvidas frequentes da Lei do Arrependimento:

A lei é válida para compras em loja física?
Não! É uma regra específica para compras realizadas por telefone ou internet, já que o consumidor não teve contato visual ou tátil com o produto.

Passagens aéreas compradas pela internet entram nessa regra?Não, pois este tipo de produto não abre espaço para dúvidas quanto a sua especificidade.

Quantos dias tenho para me arrepender?
O artigo 49 estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento.

Ok! Sete dias a contar de qual dia?
Esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço. Até isto porque é muito comum o consumidor receber o produto depois da data prometida.

E se eu já efetuei o pagamento no cartão?
Tudo o que for pago de um produto que o consumidor se arrepender dentro do prazo deve ser devolvido e corrigido monetariamente.

A empresa pode cobrar algum encargo ou multa?
Não! Aliás, se a empresa gastou com transporte, por exemplo, não pode descontar do valor a ser restituído, uma vez que se trata de risco do negócio. Além disso, fique atento! Se houver alguma cláusula no sentido de que o consumidor deve arcar com as despesas ou encargos em virtude do arrependimento, esta cláusula deve ser considerada nula.

Sabe porque este prazo existe? Porque o consumidor não teve a oportunidade de conhecer o produto. Como a compra foi realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor somente viu fotos do produto e leu descrições.

Quando o produto é entregue, começa a contar o prazo de 7 dias, pois somente após a entrega, o consumidor tem a oportunidade de conhecer realmente o produto. Você não precisa apresentar nenhum motivo, viu? Você simplesmente pode pedir todo seu dinheiro despendido de volta. Comprou e se arrependeu? Desista da compra, devolva o produto e solicite o reembolso. Exercite seus direitos!  .
Em mês de Black Friday este artigo do Código de defesa do consumidor vale ouro. Anota essa dica aqui, porque ela é preciosa! .

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